AREsp 2587338 - DECISAO

AREsp 2587338 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração e substabelecimento nos autos em que interpôs o recurso; a procuração em autos principais não supre a falta no presente processo; a juntada posterior em sede de embargos é preclusa; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GUILHERME MONTEIRO JUNQUEIRA - ESPÓLIO; Advogada Constituída: Silvia Maria de Almeida Bugelli Valença; Substabelecido: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Regularização De Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MONTEIRO JUNQUEIRA - ESPÓLIO

Embargante

Silvia Maria de Almeida Bugelli Valença

Advogada Constituída

Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo

Substabelecido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à representação processual
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração e substabelecimento nos autos em que interpôs o recurso; a procuração em autos principais não supre a falta no presente processo; a juntada posterior em sede de embargos é preclusa; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).