AREsp 2584992 - DECISAO

AREsp 2584992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos aos subscritores do recurso e não regularizou a representação apesar de intimada; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ e os atestados médicos juntados não comprovam impossibilidade total dos advogados para substabelecer, de modo que o vício é insanável nesta fase e impõe a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: POMPILIO DE ANDRADE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração – Embargos Rejeitados, Mantendo Se a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Preclusão, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Justa Causa Por Doença Do Advogado
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Tutela Provisória Efeito Suspensivo Justa Causa Por Doença Do Advogado

Case Brief

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Parties

POMPILIO DE ANDRADE ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração – Embargos Rejeitados, Mantendo Se a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 caráter insuficiente de atestados médicos para configurar justa causa de devolução de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos aos subscritores do recurso e não regularizou a representação apesar de intimada; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ e os atestados médicos juntados não comprovam impossibilidade total dos advogados para substabelecer, de modo que o vício é insanável nesta fase e impõe a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).