AREsp 2643767 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Andreia Dela Justina, havendo irregularidade na representação processual e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis; diante disso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: STEFANI BENJAMIN MAINARDI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

STEFANI BENJAMIN MAINARDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Andreia Dela Justina, havendo irregularidade na representação processual e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis; diante disso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...