AREsp 2644816 - DECISAO

AREsp 2644816 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização dentro do prazo oportunizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do agravo interposto; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO LUIZ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO LUIZ XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação no prazo oportunizado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização dentro do prazo oportunizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do agravo interposto; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...