REsp 2140636 - DECISAO

REsp 2140636 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: MILTON GUIDO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MILTON GUIDO CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...