AREsp 2617538 - DECISAO

AREsp 2617538 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a petição inicial não era inepta pois visava apenas a anulação da cláusula de confissão de dívida; que a matéria poderia ser decidida com base na documentação, afastando a necessidade de prova testemunhal; que a confissão de dívida é nula em relação aos outorgantes porque a procuração não conferia poder expresso para confessar dívidas; e que a majoração dos honorários não poderia ultrapassar o limite de 20% previsto no art.85, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Procuração, Confissão De Dívida, Alienação Fiduciária, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Omissão E Contradição, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Procuração Confissão De Dívida Alienação Fiduciária Inépcia Da Petição Inicial +4 more

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial por pedidos contraditórios
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta necessidade de prova testemunhal
  3. 3 validade da procuração e da confissão de dívida assinada por procuradora

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a petição inicial não era inepta pois visava apenas a anulação da cláusula de confissão de dívida; que a matéria poderia ser decidida com base na documentação, afastando a necessidade de prova testemunhal; que a confissão de dívida é nula em relação aos outorgantes porque a procuração não conferia poder expresso para confessar dívidas; e que a majoração dos honorários não poderia ultrapassar o limite de 20% previsto no art.85, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
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