AREsp 2633433 - DECISAO

AREsp 2633433 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e impossibilidade de identificar outorgantes de procuração eletrônica), configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ; por consequência, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver.

Parties
Agravante: CERAMICA RAMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

CERAMICA RAMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de identificar outorgantes de procuração eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e impossibilidade de identificar outorgantes de procuração eletrônica), configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ; por consequência, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade