AREsp 2521226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinado, tendo juntado instrumento de mandato com poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência consolidada e arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, não supre o vício; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica aos recursos especial e agravo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ BUENO CRUZ JUNIOR; Agravante: MATEUS SCISINIO CONDE MOTA; Impugnante: PIERRE BUENO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ BUENO CRUZ JUNIOR

Agravante

MATEUS SCISINIO CONDE MOTA

Agravante

PIERRE BUENO CRUZ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Instrumento de mandato juntado com data posterior à interposição do recurso supre o vício?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinado, tendo juntado instrumento de mandato com poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência consolidada e arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, não supre o vício; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica aos recursos especial e agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015