REsp 2116976 - ACORDAO

REsp 2116976 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado; o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, e a procuração existente em outro processo conexo não surte efeito perante o STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA AZALEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Procuração De Processo Conexo, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Procuração De Processo Conexo Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA AZALEAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de substabelecimento/procuração juntada após a interposição do recurso
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado; o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, e a procuração existente em outro processo conexo não surte efeito perante o STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.