AREsp 2486383 - ACORDAO

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A procuração/substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor do agravo/recurso especial foi juntada com data posterior à interposição dos recursos e a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de cinco dias; assim, aplicam-se o art. 76, § 2º, I e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA. - MICROEMPRESA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Intimação Para Regularização +1 more

Case Brief

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Parties

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à data de protocolo supre o vício
  3. 3 Aplicação dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A procuração/substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor do agravo/recurso especial foi juntada com data posterior à interposição dos recursos e a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de cinco dias; assim, aplicam-se o art. 76, § 2º, I e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.