AREsp 2628978 - DECISAO

AREsp 2628978 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por representação processual irregular não sanada no prazo legal, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ALEX FELICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ALEX FELICIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por representação processual irregular não sanada no prazo legal, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...