AREsp 2631680 - DECISAO

AREsp 2631680 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, tendo a petição juntada sido protocolizada fora do prazo, o que ocasionou preclusão temporal e imposição da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal por não regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, tendo a petição juntada sido protocolizada fora do prazo, o que ocasionou preclusão temporal e imposição da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se