AREsp 2636176 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a regular representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) e não regularizou dentro do prazo (a petição juntada foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo (petição de fls. 329/342)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a regular representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) e não regularizou dentro do prazo (a petição juntada foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.