AREsp 2482458 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo, circunstância que não regulariza a representação processual; assim, não se conhece do recurso conforme arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO GILBERTO TOMAZ AVELINO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SERGIO GILBERTO TOMAZ AVELINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação
  3. 3 Intimação para regularização não cumprida no prazo improrrogável de 5 dias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo, circunstância que não regulariza a representação processual; assim, não se conhece do recurso conforme arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por meio de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.