AREsp 2626616 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de regularizar a representação dentro do prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS ALTOMARI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

JOÃO CARLOS ALTOMARI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão por não regularização no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de regularizar a representação dentro do prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se