AREsp 2494256 - ACORDAO

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Por não ter a parte regularizado a representação processual no prazo improrrogável concedido (5 dias), aplicaram-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 115/STJ, verificando-se a preclusão temporal; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança os recursos dirigidos às Cortes Superiores, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo, Preclusão Temporal, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo Preclusão Temporal +1 more

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos para o subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos dirigidos às Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Por não ter a parte regularizado a representação processual no prazo improrrogável concedido (5 dias), aplicaram-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 115/STJ, verificando-se a preclusão temporal; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança os recursos dirigidos às Cortes Superiores, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial.