AREsp 2630498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e determinando-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e determinando-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.