REsp 2104802 - ACORDAO

REsp 2104802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento, a parte foi intimada para regularizar em prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, não sendo admitida a regularização extemporânea.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA COELHO DE SOUZA AMARANTE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA MARIA COELHO DE SOUZA AMARANTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e agravo
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação processual no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento, a parte foi intimada para regularizar em prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, não sendo admitida a regularização extemporânea.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.