AREsp 2515834 - ACORDAO

AREsp 2515834 - ACORDAO

Havendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o tendo feito, e sendo o instrumento de mandato juntado posterior à data de protocolo dos recursos, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; a intimação pessoal não era necessária na hipótese; art. 662 do CC não convalida atos processuais inexistentes; e a alegação de urgência constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: FERA LUBRIFICANTES LTDA.; Agravante: OUTRAS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Administrativo Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERA LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição não supre o vício
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal da parte

Ratio Decidendi

Havendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o tendo feito, e sendo o instrumento de mandato juntado posterior à data de protocolo dos recursos, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; a intimação pessoal não era necessária na hipótese; art. 662 do CC não convalida atos processuais inexistentes; e a alegação de urgência constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/caixa completa de substabelecimento.