AREsp 2540752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi regularmente intimado a juntar procuração ou cadeia de substabelecimentos no prazo de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis; por isso, nos termos dos arts. 76, §2º I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso especial não foi conhecido; ademais, a alegação de que o tribunal de origem deixou de remeter autos constitui inovação recursal apresentada fora do prazo, sendo preclusa.

Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO PINTERICH DO CANTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e preclusão temporal.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Subestabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Procuração Representação Processual Subestabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ ORLANDO PINTERICH DO CANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e não atendimento do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi regularmente intimado a juntar procuração ou cadeia de substabelecimentos no prazo de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis; por isso, nos termos dos arts. 76, §2º I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso especial não foi conhecido; ademais, a alegação de que o tribunal de origem deixou de remeter autos constitui inovação recursal apresentada fora do prazo, sendo preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e preclusão temporal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.