AREsp 2630209 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, tendo sido apresentada apenas um substabelecimento sem suporte documental, não sendo regularizada após intimação, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validade de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, tendo sido apresentada apenas um substabelecimento sem suporte documental, não sendo regularizada após intimação, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...