EAREsp 2492940 - ACORDAO

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A parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinado; os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; diante do disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VALMIR MARQUES CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Art. 932, Parágrafo Único, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

VALMIR MARQUES CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recurso especial e a agravo
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

A parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinado; os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; diante do disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso em exame.