AREsp 2631621 - DECISAO

AREsp 2631621 - DECISAO

A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e, quando intimada, regularizou a representação por instrumento cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, pelo que não havendo regularização tempestiva aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação condicional de majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO BENEFICENTE DE PEDREIRA - FUNBEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO BENEFICENTE DE PEDREIRA - FUNBEPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento anexada
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e, quando intimada, regularizou a representação por instrumento cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, pelo que não havendo regularização tempestiva aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação condicional de majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...