AREsp 2636336 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por falta de regularização da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual, não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inobservância da intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de regularização da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual, não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça