AREsp 2514645 - ACORDAO

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Como a agravante, embora intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DEDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DEDA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 se a juntada extemporânea supre o vício de representação processual
  3. 3 aplicação dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a agravante, embora intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimentos