AREsp 2478666 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e não tendo a parte, regularmente intimada, sanado o defeito no prazo assinalado de cinco dias, incide a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, pelo que o agravo interno não deve ser provido; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática e não foi aplicada por ausência de fundamentação para considerá-la cabível.

Parties
Agravante: YOLANDA NEGREIROS DE MORAES - ESPÓLIO (representado por: LUIZ SEBASTIÃO DE MORAES CAPELLA - HERDEIRO); Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Intimação Para Sanar Vício Na Representação, Regularização Da Representação Processual, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Intimação Para Sanar Vício Na Representação Regularização Da Representação Processual Art. 76 Do CPC +2 more

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Parties

YOLANDA NEGREIROS DE MORAES - ESPÓLIO (representado por: LUIZ SEBASTIÃO DE MORAES CAPELLA - HERDEIRO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e não tendo a parte, regularmente intimada, sanado o defeito no prazo assinalado de cinco dias, incide a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, pelo que o agravo interno não deve ser provido; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática e não foi aplicada por ausência de fundamentação para considerá-la cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, na hipótese, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.