AREsp 2556022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo concedido, inviabilizando o conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I e art. 932, parágrafo único do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para recursos dirigidos a órgãos que não têm acesso aos autos eletrônicos originários, como o recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: JAIR ANTONIO COVOLAN; Agravante: ELISABETH CHRISTINA IBANEZ COVOLAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAIR ANTONIO COVOLAN

Agravante

ELISABETH CHRISTINA IBANEZ COVOLAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 aos recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo concedido, inviabilizando o conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I e art. 932, parágrafo único do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para recursos dirigidos a órgãos que não têm acesso aos autos eletrônicos originários, como o recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e não regularização da representação processual