AREsp 2635231 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de regular representação processual (procuração/substabelecimento) com outorga anterior à interposição do recurso, não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, aplicando-se a súmula 115/STJ e a jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: YARA DE ANDRADE DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
YARA DE ANDRADE DA FONSECA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
- 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
- 3 necessidade de regularização prévia da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de regular representação processual (procuração/substabelecimento) com outorga anterior à interposição do recurso, não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, aplicando-se a súmula 115/STJ e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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