AREsp 2638483 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso, não sendo apto o aporte posterior para sanar o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, ficando aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

GER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida/regularidade na representação processual
  2. 2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso, não sendo apto o aporte posterior para sanar o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, ficando aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...