AREsp 2592246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a parte tenha sido intimada a regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Lei 11.419/2006, não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, vedando a regularização em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: Marcos Donizete Serafim de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substituição/substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Assinatura Eletrônica, Certificado Digital, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substituição/substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Assinatura Eletrônica +2 more

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Parties

Marcos Donizete Serafim de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso sem procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Possibilidade de juntada extemporânea do instrumento de representação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a parte tenha sido intimada a regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Lei 11.419/2006, não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, vedando a regularização em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial