AREsp 2623596 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J M MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação E Falta De Procuração/substabelecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

J M MARTINS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação E Falta De Procuração/substabelecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não atendimento da intimação para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.