AREsp 2619952 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo legal, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício dentro do prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo legal, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...