AREsp 2621472 - DECISAO

AREsp 2621472 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, com aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício no prazo concedido; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIANA APARECIDA PARREIRAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANA APARECIDA PARREIRAS DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação no prazo habilitado
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, com aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício no prazo concedido; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino que não se conheça do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade...