AREsp 2630821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados e da irregularidade de representação, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissibilidade do recurso especial por vícios de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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