AREsp 2508255 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial no momento de sua interposição, e tendo a parte sido intimada para regularização sem cumprir a exigência no prazo concedido, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, o art. 1.017, §5º, CPC/2015 não autoriza a dispensa nesse tipo recursal, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO OLIVEIRA GARCIA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RICARDO OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 aos recursos especiais/agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de suprimento posterior da procuração

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial no momento de sua interposição, e tendo a parte sido intimada para regularização sem cumprir a exigência no prazo concedido, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, o art. 1.017, §5º, CPC/2015 não autoriza a dispensa nesse tipo recursal, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração dos subscritores.