AREsp 2537902 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento aos autos no STJ e não tendo o agravante, devidamente intimado em 06/02/2024, regularizado a representação processual no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n.115 do STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial; não se configura hipótese para aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos perante o STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e consequente inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Irrelevância de procuração juntada em autos originários ou em processos conexos não apensados ao recurso no STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento aos autos no STJ e não tendo o agravante, devidamente intimado em 06/02/2024, regularizado a representação processual no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n.115 do STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial; não se configura hipótese para aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.