EAREsp 2465037 - ACORDAO

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Como a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar sua representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações no prazo assinalado, operou-se a preclusão consumativa, tornando inexequível o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o recurso especial ou o agravo contra sua inadmissibilidade, pela impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Parties
Agravante: GRAFICA COMERCIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GRAFICA COMERCIAL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Regularização tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar sua representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações no prazo assinalado, operou-se a preclusão consumativa, tornando inexequível o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o recurso especial ou o agravo contra sua inadmissibilidade, pela impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.