AREsp 2469042 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não regularizou a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento dentro do prazo concedido, restando caracterizada preclusão temporal; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ; a publicação no DJe foi realizada regularmente e a guia 'Minhas publicações' não substitui o DJe, de sorte que não houve nulidade de intimação apta a reabrir o prazo.

Parties
Embargante: PEDRO LUIZ MARIOTTINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Intimação, Publicação Eletrônica, Preclusão Temporal, Saneamento De Óbices, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Intimação Publicação Eletrônica Preclusão Temporal Saneamento De Óbices Embargos De Declaração

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Parties

PEDRO LUIZ MARIOTTINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor recurso ao STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC a recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 alegação de nulidade da intimação por suposta falha no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não regularizou a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento dentro do prazo concedido, restando caracterizada preclusão temporal; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ; a publicação no DJe foi realizada regularmente e a guia 'Minhas publicações' não substitui o DJe, de sorte que não houve nulidade de intimação apta a reabrir o prazo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)