AREsp 2541499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada a juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento ao subscritor dos recursos, não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 115 Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Regularização da representação processual não efetuada no prazo intimado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada a juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento ao subscritor dos recursos, não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.