AREsp 2558247 - ACORDAO

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Ausente procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e não tendo a parte suprido o vício dentro do prazo (tendo apresentado instrumento com data posterior), o recurso é inexistente na instância especial, aplicando‑se a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TELEFONICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

TELEFONICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento supre vício de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Ausente procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e não tendo a parte suprido o vício dentro do prazo (tendo apresentado instrumento com data posterior), o recurso é inexistente na instância especial, aplicando‑se a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte