AREsp 2537474 - ACORDAO

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Deferiu-se não conhecer do segundo agravo interno por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; quanto ao primeiro agravo interno, não se conheceu do recurso em razão de deficiência na representação processual: as procurações juntadas estavam assinadas sem identificação do subscritor, não sendo possível atribuir a assinatura aos representantes das empresas, nos termos do art. 76, §2º, I e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a juntada extemporânea não supriu a preclusão temporal.

Parties
Agravante: ECOLÓGICA LOCAÇÃO EIRELI; Agravante: ATIVA LOCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno de fls. 134-137 (e-STJ) e não conhecido o agravo interno de fls. 155-158 (e-STJ).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ECOLÓGICA LOCAÇÃO EIRELI

Agravante

ATIVA LOCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 ausência de procuração identificada do subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se não conhecer do segundo agravo interno por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; quanto ao primeiro agravo interno, não se conheceu do recurso em razão de deficiência na representação processual: as procurações juntadas estavam assinadas sem identificação do subscritor, não sendo possível atribuir a assinatura aos representantes das empresas, nos termos do art. 76, §2º, I e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a juntada extemporânea não supriu a preclusão temporal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno de fls. 134-137 (e-STJ) e não conhecido o agravo interno de fls. 155-158 (e-STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 134-137 (e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 155-158 (e-STJ).