REsp 2137562 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não juntou procuração nos autos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 115/STJ e os precedentes que vedam a eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado e não admitem juntada extemporânea em razão da preclusão.
- Parties
- Recorrente: ERICK AUGUSTO STORI ANSELMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Preclusão, Violação De Dispositivos Da Lei De Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERICK AUGUSTO STORI ANSELMO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração nos autos na instância especial
- 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
- 3 Preclusão da juntada extemporânea de procuração
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não juntou procuração nos autos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 115/STJ e os precedentes que vedam a eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado e não admitem juntada extemporânea em razão da preclusão.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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