AREsp 2592931 - DECISAO

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Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que a representação do agravo em recurso especial ficou regularizada pela juntada da procuração e do substabelecimento que conferem poderes à subscritora do agravo; contudo, manter o não conhecimento do recurso especial porque o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ e precedentes.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a aplicação da Súmula 115/STJ quanto ao agravo; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual para agravo em recurso especial e recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da procuração conforme art. 76 do CPC
  3. 3 Efeito de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que a representação do agravo em recurso especial ficou regularizada pela juntada da procuração e do substabelecimento que conferem poderes à subscritora do agravo; contudo, manter o não conhecimento do recurso especial porque o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a aplicação da Súmula 115/STJ quanto ao agravo; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ no que se refere ao agravo em recurso especial
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos expostos