AREsp 2620197 - DECISAO

AREsp 2620197 - DECISAO

A agravante não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou analiticamente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o óbice de consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS AGUIAR; Réu: COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Procuração Representação Processual Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Revisional De Contrato Bancário

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Parties

MARIA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS AGUIAR

Agravante

COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à exigência de procuração atualizada
  2. 2 necessidade de demonstração específica para afastar óbice de inadmissão
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou analiticamente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o óbice de consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.