REsp 2130193 - DECISAO

REsp 2130193 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação processual não foi sanado: a advogada subscritora não constava com procuração nos autos na data da interposição do recurso, e os documentos juntados posteriormente foram datados após a interposição, não podendo suprir o defeito conforme a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ; ademais, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: NOVA OPCAO HOSPITALAR COMERCIAL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"; Embargante: PAULO CARNEIRO DE LUCENA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Intimação, Súmula N. 115/stj, Regularização De Representação Processual
Processo Civil Recuperação Judicial Procuração Representação Processual Recurso Especial Intimação Súmula N. 115/stj Regularização De Representação Processual

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Parties

NOVA OPCAO HOSPITALAR COMERCIAL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Embargante

PAULO CARNEIRO DE LUCENA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao subscritor do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício com procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação processual não foi sanado: a advogada subscritora não constava com procuração nos autos na data da interposição do recurso, e os documentos juntados posteriormente foram datados após a interposição, não podendo suprir o defeito conforme a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ; ademais, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).