AREsp 2576641 - DECISAO

AREsp 2576641 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco quanto ao nome do subscritor do agravo e do recurso especial, registrando, todavia, que a parte foi intimada para regularizar a representação e nada fez, e que a procuração constante nos autos fora outorgada por outra pessoa; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula n.115/STJ e do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURO ANTÔNIO ZAIONC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir o equívoco na decisão, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Recurso, Súmula N.115/stj, Art. 21 E Do RISTJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Recurso Súmula N.115/stj Art. 21 E Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MAURO ANTÔNIO ZAIONC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do subscritor da procuração
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 não conhecimento do recurso por falta de regularização

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco quanto ao nome do subscritor do agravo e do recurso especial, registrando, todavia, que a parte foi intimada para regularizar a representação e nada fez, e que a procuração constante nos autos fora outorgada por outra pessoa; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula n.115/STJ e do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir o equívoco na decisão, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o nome do subscritor do agravo e do recurso especial
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)