AREsp 2491622 - ACORDAO

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Como os poderes constantes do mandato juntado foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a agravante, regularmente intimada para sanar o vício no prazo legal de 5 dias, não o fez oportunamente, houve irregularidade da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e impõe negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENCIMENTOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENCIMENTOS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal de 5 dias
  3. 3 Irregularidade da representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes do mandato juntado foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a agravante, regularmente intimada para sanar o vício no prazo legal de 5 dias, não o fez oportunamente, houve irregularidade da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e impõe negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada