REsp 2141925 - DECISAO

REsp 2141925 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular — a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art.85 §11 CPC, Art.21 E V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art.85 §11 CPC +1 more

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Parties

THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 validação da representação processual exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular — a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.