AREsp 2573498 - DECISAO

AREsp 2573498 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a obrigação de trasladar o instrumento cabe à parte e a procuração em autos principais não supre a ausência nos autos onde se interpõe o recurso; a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, havendo preclusão, razão pela qual não se conhece do recurso e não há vícios a ser sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: JULIANA SEGOVIA PORTELA COLTRI; Embargante: MARIA APARECIDA SEGOVIA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização De Procuração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Embargos De Declaração Regularização De Procuração

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Parties

JULIANA SEGOVIA PORTELA COLTRI

Embargante

MARIA APARECIDA SEGOVIA PORTELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 preclusão da regularização da representação
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a obrigação de trasladar o instrumento cabe à parte e a procuração em autos principais não supre a ausência nos autos onde se interpõe o recurso; a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, havendo preclusão, razão pela qual não se conhece do recurso e não há vícios a ser sanados pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).