AREsp 2582079 - DECISAO

AREsp 2582079 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso, deixou transcorrer in albis o prazo peremptório para sanar o vício, aplicando-se a preclusão temporal, e a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual a juntada posterior nos embargos não poderia ser aceita.

Parties
Embargante: MARLUCE VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Procuração Ad Judicia, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Intimação, Representação Processual
Processo Civil Procuração Procuração Ad Judicia Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Temporal Intimação +1 more

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Parties

MARLUCE VIEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC em hipóteses de sistema eletrônico e extensão ao STJ
  2. 2 Se a falta de juntada da cadeia de procuração poderia ser sanada após o prazo peremptório
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis por obscuridade/omissão/contradição na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso, deixou transcorrer in albis o prazo peremptório para sanar o vício, aplicando-se a preclusão temporal, e a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual a juntada posterior nos embargos não poderia ser aceita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)